TJMG 2894152-39.2000.8.13.0000

ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA, PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO, DE VALORES CORRESPONDENTES A CONSUMO NÃO FATURADO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. AVISO DE CORTE DO FORNECIMENTO NO CASO DE RECUSA DO PAGAMENTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCETÍVEL DE GUARNECER A PRETENSÃO.