TJMG 1880160-28.2000.8.13.0000

TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA - COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. A taxa de religação de energia elétrica, por não configurar prestação de serviço, não pode ser cobrada do consumidor. É ilegal a multa imposta ao consumidor acima do patamar previsto pelo § 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078/90.