TJMG 6242826-75.2002.8.13.0024

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. FRAUDE. CORTE. SUSPENSÃO. SENTENÇA ACOLHEDORA DE PEDIDO DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO CONFIRMATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO FORNECEDOR À COBRANÇA, NA VIA ORDINÁRIA, E AO CORTE, CASO NÃO ATENDIDO.