TJMG 7325182-13.2002.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - EMPRESA ESTATAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA ESTATAL - NEGÓCIO INVIABILIZADO - DANO MORAL - OPORTUNIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Fica evidenciada a obrigação de indenizar, se demonstrado ""salienter tantum"" o nexo causal entre o fato ensejador do pedido indenizatório e o dano causado, ou seja, ter havido negligência do preposto da empresa estatal fornecedora de energia elétrica, - ao lançar débito automático na conta-corrente do consumidor em valor cinqüenta vezes maior do que o devido, desatenção que lhe causou prejuízo, por frustrar a realização de negócio dependente do ""quantum"" indevidamente debitado em sua conta, desfalcando-a.