TJMG 2566354-79.2000.8.13.0000

Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Não sendo parte o Estado, o Município ou qualquer de suas entidades de administração indireta, não se desenhando qualquer das hipóteses do art. 106, II, da Constituição Estadual, a competência é do Tribunal de Alçada. Preliminar acolhida, para se declinar da competência.