Decisão · TJMG

TJMG 8877023-36.2003.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-04-29publicado em 2004-06-08

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL INTERMEDIADA POR FILIAL NUM ESTADO DA FEDERAÇÃO, COM FATURA E SAÍDA DAS MERCADORIAS EM OUTRO ONDE SE ENCONTRA A MATRIZ - IMPOSTO DEVIDO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA QUAL SE DEU O FATURAMENTO.

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