TJMG 3041647-87.2000.8.13.0000

SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONTINUIDADE - CARÁTER GERAL - INTERRUPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE. O princípio da continuidade do serviço público deve ser visto em relação à coletividade e não em relação ao particular. Caso o particular não pague pelo serviço de fornecimento de água poderá ocorrer a sua interrupção, o que não implica em descontinuidade, cujo risco só surge na hipótese de não pagamento pelo usuário-consumidor. V.V. Tratando-se de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, sendo autorizado corte no seu fornecimento somente após atendidas condições especiais, pois, caso contrário, o mesmo deve ter solução de continuidade, sendo vedada a exposição do consumidor ao ridículo, devendo o fornecedor buscar os meios adequados à cobrança do seu crédito.