TJMG 3386877-79.2000.8.13.0000

Ação declaratória c/ pedido de antecipação de tutela. Contrato de empréstimo bancário. Capitalização de juros. Pessoa jurídica equiparada a consumidor. Multa moratória. Comissão de permanência. A capitalização de juros é vedada, mesmo que prevista em cláusula contratual convencionada (súmula 121 STF), uma vez que não se trata de cédula de crédito comercial. Com respeito à multa moratória, apesar de a pessoa jurídica que firma contrato de empréstimo com instituição bancária ser equiparada a consumidor, não podem ser aplicados ao contrato dispositivos do CODECON que foram introduzidos após a constituição do pacto contratual. Não tendo sido comprovada a cobrança de comissão de permanência, não se pode analisar pedido de anulação a ela relativo. Sentença mantida.