Decisão · TJMG

TJMG 0093694-73.2002.8.13.0015

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-03publicado em 2005-12-06

CONSUMIDOR

AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, quanto à inversão do ônus da prova, não se aplicam para hipóteses de pretensão indenizatória decorrente de ato ilícito praticado por terceiro. DECISÃO MANTIDA.

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