Decisão · TJMG

TJMG 2949709-11.2000.8.13.0000

Rel. Francisco Jose Lopes De Albuquerque1ª Câmara Cíveljulgado em 2003-02-18publicado em 2003-02-28

GERAL

CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONTAS ATRASADAS - VALORES CONTESTADOS JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. Havendo contas de água atrasadas, mas estando a regularidade dessas contas sendo contestada em Juízo, não pode o fornecedor do serviço público cortar unilateralmente o fornecimento.

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