TJMG 3848423-56.2004.8.13.0024

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CONTRATO FIRMADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO - RELAÇÃO DE FOMENTO E INSUMO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. ""É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato"" (Súmula 335 do STF). 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos pactos firmados entre as partes que possuem a capacidade de compreender a extensão e o conteúdo das cláusulas contratuais que, volitiva e expressamente, assinaram. Também não se o aplica nas relações contratuais de insumo e fomento, como ocorre nos contratos de financiamento, com a finalidade, dentre o mais, de reforço de capital de giro.