TJMG 5217460-80.2004.8.13.0024

- Ã Ô - ÇÃ É. inversão do ônus da prova pressupõe a utilização lícita do bem objeto de litígio. violação de medidor de energia elétrica - constituindo, em tese, um crime - não pode ser protegida pelo ireito. gravo improvido. .. ÇÃ Á - Ó - ÇÃ - Ã Ô - . inciso , do art. º, do , eige, para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, que o mesmo seja hipossuficiente ou que esteja presente a verossimilhança de suas alegações. o caso em tela, presentes ambos requisitos, assim como se tratando de relação de consumo a mantida entre as partes, é de se deferir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente se a fornecedora detém o controle dos meios dinâmicos de prova.