Decisão · TJMG

TJMG 2548931-09.2000.8.13.0000

Rel. Geraldo De Abreu Leite2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-02-11publicado em 2003-03-21

CIVIL

Administrativo - Rescisão contratual - Descumprimento de obrigação contratual - Cláusula que prevê a perda das parcelas pagas e benfeitorias realizadas no terreno - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Contrato que tem a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico da região - Prevalência do interesse público.

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