Decisão · TJMG

TJMG 2152031-37.2000.8.13.0000

Rel. Francisco Jose Lopes De Albuquerque1ª Câmara Cíveljulgado em 2001-08-21publicado em 2001-08-25

CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL Não tendo sido instaurado regular processo administrativo, nem permitida a defesa da parte interessada, ilegal e arbitrária é a interdição de estabelecimento comercial, sob a alegação de prejuízo a consumidores.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →