TJMG 0301315-47.2001.8.13.0024

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA. As relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo e, via de conseqüência, o CODECON é aplicado a todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo os serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo ""pacta sunt servanda"", merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. Recurso desprovido.