TJMG 7907286-05.2002.8.13.0024

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - PERCENTUAL ACIMA DE 12% AO ANO - ILEGALIDADE - TR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 285 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Revela-se abusiva a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice atualizador de débito, por não ser índice de correção monetária.