TJMG 0032390-52.2002.8.13.0701

MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO - ARTIGO 267, VI E § 3º DO CPC ""A relação jurídica estabelecida na exação da taxa de iluminação pública é entre a Fazenda Pública Municipal e o contribuinte; por não se revestir este, no conceito de consumidor, impossível o manejo de ação civil pública, eis que o Ministério Público está legitimado a defender os direitos dos consumidores e não dos contribuintes; ademais, não pode a ação civil pública ser utilizada para evitar pagamentos de tributos, porque funcionaria como ação direta de inconstitucionalidade"".