Decisão · TJMG

TJMG 2699700-29.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-28publicado em 2003-02-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRESUMIDO E O VALOR REAL DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - RESTITUIÇÃO. O substituto tributário só tem direito à restituição do tributo pago se o fato gerador presumido não se realizar. Sentença mantida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →