Decisão · TJMG

TJMG 3017449-83.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-21publicado em 2003-09-19

GERAL

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR SOLICITADO PELOS CONSUMIDORES - PREVISÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA FALTA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DAS LIMINARES PLEITEADAS - DECISÃO REFORMADA.

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