Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-02-07publicado em 2002-03-26
CIVIL
SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - AMEAÇA DE CORTE - ENTE ESTATAL CONSUMIDOR - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.