TJMG 2114429-12.2000.8.13.0000

Administrativo. Empresa concessionária. Fornecimento de energia elétrica. Usuário. Inadimplência. Prerrogativa de suspensão da prestação de serviço. Continuidade. Não-vulneração. A aplicação do princípio da continuidade, para o consumidor, por força do disposto no art. 22, do Código do Consumidor, depende da regularidade das obrigações compreendidas no contrato de fornecimento. Existência, outrossim, de norma legal - art. 6º, II, da Lei de Concessão de Serviços Públicos - que autoriza a concessionária a interromper, após aviso prévio, o serviço, quando configurada a inadimplência do usuário.