Decisão · TJMG

TJMG 2990794-74.2000.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-05-20publicado em 2003-08-22

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

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