TJMG 3513207-24.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS REFERENTES A SUPOSTO CONSUMO NÃO AUFERIDO POR MEDIDOR DADO POR VIOLADO - ILEGALIDADE DO CORTE. Em face do princípio da continuidade do serviço público essencial - artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 defeso é à Concessionária de energia elétrica, como forma de compelir o consumidor ao pagamento de débito de valor controvertido, por alegada irregularidade do medidor, estando, porém, o sucessor comercial, mesmo que sob nova denominação, responsável pelos débitos referentes ao período anterior à transmissão, se assumiu os débitos da antecessora.