TJMG 0283877-08.2001.8.13.0024

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS – INADMISSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA.