TJMG 1261576-51.2004.8.13.0313

Energia elétrica. Consumidor. Violação do medidor. Concessionária. Fatura. Emissão. Pagamento. Ausência. Cobrança. Fornecimento. Suspensão. Coação. Não-caracterização. Constatada, ""in loco"" e em exame técnico posterior, pela concessionária, violação dos medidores instalados no imóvel do consumidor e sendo este notificado, previamente, para exercer o seu direito de defesa no procedimento administrativo, não são nulas as faturas emitidas para a cobrança pelo consumo não registrado, nem abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, prevista em lei, pela falta da contraprestação. Rejeitam-se as preliminares e dá-se provimento ao recurso.