TJMG 3374709-45.2000.8.13.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO CORREÇÃO. Tendo o acórdão incidido em erro material no tocante à verba honorária sucumbencial, corrige-se o julgado para a devida adequação.Em se tratando de ação civil pública movida por associação visando a defesa dos consumidores, por força do disposto no artigo 87 do Código de Defesa dos Consumidores, não há falar em condenação da autora em custas ou honorários advocatícios.Embargos acolhidos.