TJMG 0011728-32.2003.8.13.0572

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Comprovada a violação do medidor de energia elétrica, o que caracteriza fraude, improcede a pretensão do consumidor de obstar o corte do fornecimento. A interrupção vedada do serviço é a interrupção generalizada, do próprio fornecimento de energia para todos os consumidores, não a caracterizando a que é feita de modo individual, para obtenção do pagamento de tarifas, após regular notificação em processo administrativo regular.