TJMG 2442697-03.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMIDOR INADIMPLENTE INTELIGÊNCIA DO INC. II, § 3º, DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/95 - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DO ÓRGÃO FORNECEDOR - IMPOSSIBILIDADE. O corte do fornecimento de água para consumidor inadimplente, nos termos da Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público, somente é possível diante do prévio aviso do órgão fornecedor. Rejeitada a preliminar, nega-se provimento à apelação.