TJMG 0558514-72.2003.8.13.0024

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE. - Comprovada a fraude praticada pelo consumidor de energia elétrica, através da violação dos selos do medidor, lícita é a cobrança dos valores referentes ao consumo do período pela concessionária do serviço público, assim como a ameaça de corte em caso de inadimplemento dos respectivos valores, previamente comunicada, conforme resolução 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.