TJMG 6984925-14.2005.8.13.0024

Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, para impedir o corte no fornecimento de água. Corte de tal fornecimento, ante a inadimplência do consumidor. Possibilidade. Ausência de requisito essencial para a concessão da medida. 1. Jurisprudência do STJ, pela legalidade do corte do fornecimento de água, quando verificada a inadimplência do consumidor. 2. A antecipação de tutela possui como um de seus requisitos a verossimilhança do alegado (art. 273, caput, do CPC), sendo que a ausência de tal requisito essencial impõe o indeferimento da medida buscada.