TJMG 0030898-67.2003.8.13.0611

CAUTELAR INOMINADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Comprovada a violação do medidor de energia elétrica, o que caracteriza fraude, improcede a pretensão do consumidor de obstar o corte do fornecimento. A interrupção vedada do serviço é a interrupção generalizada, do próprio fornecimento de energia para todos os consumidores, não a caracterizando a que é feita de modo individual, para obtenção do pagamento de tarifas, após regular notificação em processo administrativo regular.