TJMG 0745560-66.2004.8.13.0479

ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PRERROGATIVA DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTINUIDADE. NÃO-VULNERAÇÃO. A aplicação do princípio da continuidade, para o consumidor, por força do disposto no art. 22, do código do consumidor, depende da regularidade das obrigações compreendidas no contrato de fornecimento. Existência, outrossim, de norma legal - art. 6º, ii, da lei de concessão de serviços públicos - que autoriza a concessionária a interromper, após aviso prévio, o serviço, quando configurada a inadimplência do usuário.