TJMG 8000446-84.2002.8.13.0024

CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ""CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL"" - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS - PERCENTUAL ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93, DO COLENDO STJ E ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Revela-se abusiva a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. A legislação sobre cédula de crédito industrial admite o pacto de capitalização de juros. V.V.P. Cédula de crédito industrial. Prescrição. Inocorrência. Título executivo, líquido, certo e exigível. Procedimento especial da lei de regência. Original depositado em cartório, mantendo-se cópia autêntica nos autos. Admissibilidade. Planilha de cálculo. Exigência introduzida por legislação posterior ao ajuizamento. Inexistência de nulidades. Excesso de execução. Ausência de demonstração. Juros. Limitação constitucional. Capitalização admitida na hipótese, diante da legislação específica e da convenção entre as partes. Código de Defesa do Consumidor. Empresa e objeto da contratação que não podem ser tidos, respectivamente, como consumidor final e relação que não se enquadra no conceito de consumo. Apelação improvida.