TJMG 0151290-56.2000.8.13.0024

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR EM OBRAS REALIZADAS PELA CEMIG - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 98.335/89. Não havendo situação de risco criada pelo consumidor e nem benefícios que pudessem ensejar sua responsabilidade no custeio da obra, não poderá ser determinada sua participação financeira, cabível no atendimento de novas ligações à rede elétrica, acréscimos ou decréscimos de carga.