TJMG 3485810-87.2000.8.13.0000

CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASA - INCLUSÃO LÍCITA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AVALISTA E O CREDOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica entre o avalista e o credor é pura e estritamente de natureza cambial, não sendo excogitável, nesse vínculo, o Código de Defesa do Consumidor. Se o avalista não honra o aval prestado e, ademais, reside no pólo passivo da execução do título, a sua inadimplência é flagrante, de sorte que a sua inclusão no rol dos inadimplentes não constitui ilícito, mas exercício regular de direito do credor.