Decisão · TJMG

TJMG 0550651-65.2003.8.13.0024

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-04-14publicado em 2005-05-13
CONSUMIDOR
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SFH – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO.
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