TJMG 1355761-12.2003.8.13.0024

AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES COM AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Não restando comprovada a fraude praticada pelo consumidor, ante a ausência de perícia realizada pela CEMIG no medidor de energia elétrica, conforme exigência da Resolução 456 da ANEEL, e ante a ausência de apresentação do equipamento para perícia judicial, ilegais são a cobrança das diferenças de valores e a ameaça de corte em caso de inadimplemento.