TJMG 4068435-10.2004.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS VENCIDOS E IMPAGOS. ""O corte no abastecimento de energia elétrica, em decorrência de inadimplência do consumidor, expõe o usuário ao ridículo; em boa verdade, deve a concessionária de serviço público, em respeito, também, ao Código de Defesa do Consumidor, utilizar-se dos meios próprios que dispõe para receber valores em atrasos"".