TJMG 2207959-70.2000.8.13.0000

AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Não se encontra ao abrigo das normas de proteção ao consumidor o contrato de aquisição de insumos destinados ao processo produtivo, devendo prevalecer as cláusulas avençadas. Se o contrato não previu expressamente a utilização da TR como fator de atualização do débito, para tal fim há de se utilizar o INPC. Pedido a que se dá parcial provimento.