TJMG 3514635-41.2000.8.13.0000

AÇÃO ORDINÁRIA. BDMG. CONTRATO PARA REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ELEIÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE. ""É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato""(Súmula 335 do STF). Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos pactos firmados entre duas empresas com capacidade para compreender a extensão e o conteúdo das claúsulas contratuais que livremente assinaram, sendo lícita a observância de foro previamente acordado entre os contratantes.