TJMG 9000006-68.2003.8.13.0434

Administrativo. Mandado de Segurança. Lei Municipal que veda funcionamento fora dos horários previstos em escala de plantão. Livre iniciativa. Prevalência. 1 - Ofende os princípios constitucionais de proteção ao consumidor, a limitação de horário de funcionamento de farmácia, pela escala de plantão estabelecida por lei municipal, diante da inobservância da garantia mínima de atendimento ao consumidor. 2 - Sentença mantida, em reexame.