TJMG 2963205-10.2000.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA, NA CONTA DE LUZ, DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICABILIDADE DO DIREITO CONSUMERISTA. Tem legitimidade o Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública em matérias relativas aos direitos dos consumidores. A inclusão da cobrança de taxas nas contas de energia elétrica fere o direito do consumidor, que é coagido a pagar a taxa sob pena de corte no fornecimento de eletricidade.