TJMG 1596386-84.2000.8.13.0000

AÇÃO CIVIL COLETIVA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" CONFIGURADA - ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 E ART. 82, IV, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 39, I, DO CDC. O condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço a pagamento pelo uso de outro produto ou serviço constitui conduta vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.