TJMG 1340573-76.2003.8.13.0024

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE. Se a energia elétrica não é adquirida pela pessoa jurídica como destinatária final, mas como insumo necessário ao desempenho de sua atividade lucrativa, não há que se falar em relação de consumo, sendo inaplicáveis, pois, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.