Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-02-06publicado em 2003-03-21
GERAL
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V.V.
ADMINISTRATIVO - TARIFA DE ÁGUA - AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO NA FALTA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE - DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO.