Decisão · TJMG

TJMG 1272749-80.2000.8.13.0000

Rel. Paris Peixoto Pena1ª Câmara Cíveljulgado em 1999-03-02publicado em 1999-03-12

GERAL

O condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço a pagamento pelo uso de outro produto ou serviço constitui conduta vedada por lei, mais precisamente, pelo art. 39, inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

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