TJMG 1464241-84.2003.8.13.0024

APARELHO VEDADOR DE AR EM HIDRÔMETRO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INSTALAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FORNECEDOR. - Se o fornecedor do serviço de água não instalou aparelho vedador de ar no hidômetro, o consumidor fica autorizado a fazê-lo, competindo ao fornecedor a prova da possiblidade de contaminação, em razão da hipossuficiência probatória do consumidor. V.V. Imprescindível, para se garantir ao autor o direito de utilizar, no hidrômetro de seu imóvel, o aparelho eliminador de ar, a comprovação de sua eficácia e de que não causa qualquer contaminação na água potável. Assim, não havendo, pois, a comprovação suficiente a não deixar dúvidas sobre o direito perseguido pelo autor, deve o pleito ser julgado improcedente. Improvimento do recurso.