TJMG 3456035-27.2000.8.13.0000

TRIBUTÁRIO - TAXA MUNICIPAL- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - A Taxa de Ligação e Prestação de Serviço de Esgoto instituída pelo Município de Guaxupé decorre de um serviço prestado ao contribuinte que atende ao requisito da divisibilidade e especificidade. Mesmo verificando o interesse coletivo, existe aí um usuário determinado do serviço, que é aquele que produziu o material passível de esgotamento escoado pela rede pública de esgoto. 2 - Como a relação oriunda do pagamento do tributo não engloba relação de consumo, já que contribuinte de tributo não é consumidor, nem a entidade tributante, fornecedor, inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.