TJMG 2800878-21.2000.8.13.0000

Medida cautelar. Energia elétrica. Consumidor. Violação do medidor. Fatura. Emissão. Pagamento. Ausência . Desligamento. Coação. Não-caracterização. Verificada, em exame técnico, violação do medidor e notificado, previamente, o consumidor, para exercer o seu direito de defesa no procedimento administrativo ou para pagar a fatura emitida, não se mostra abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, prevista em lei, pela falta da contraprestação. Nega-se provimento ao recurso.