TJMG 2679124-15.2000.8.13.0000

Conflito Negativo de Competência - Execução - Cédula de Crédito Rural - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Eleição de foro - Cláusula Inválida - As relações entre os bancos e seus clientes são regidas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do disposto em seu art. 3º. Fixada a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, decorre que a cláusula eletiva de foro, desfavorável ao consumidor, é nula de pleno direito, sendo que a incompetência oriunda de tal fato é de caráter absoluto, podendo o Juiz, de ofício, declinar da mesma.